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Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Dezeneiro (dezeneiro.com.br), operado pela DL Tecnologia LTDA-ME (CNPJ 44.950.578/0001-84, sediada em Mogi Mirim/SP). Ao acessar ou usar o serviço, você concorda com estes Termos. Se não concorda, não use o serviço.

1. Sobre o serviço

O Dezeneiro é um portal independente de informação estatística sobre loterias oficiais da Caixa Econômica Federal (Lotofácil, Mega-Sena, Quina, Timemania, +Milionária e Lotomania). Oferecemos resultados, estatísticas, ferramentas de análise, gerador de combinações, conferidor de bilhetes e organizador de bolões.

2. Idade mínima

O Dezeneiro é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Conteúdo relacionado a loterias é restrito por lei a adultos. Ao usar o serviço, você declara que tem 18 anos ou mais.

3. Conta de usuário

Algumas funcionalidades exigem cadastro. Você pode criar conta com:

Ao criar conta, você se compromete a:

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em /conta/perfil ou pelo email contato@dezeneiro.com.br.

4. Plano Free e Plano Pro

4.1 Plano Free

Gratuito e sem prazo. Inclui:

4.2 Plano Pro

Acesso vitalício por R$ 119,90 em pagamento único, processado pela Cakto Tecnologia. Inclui tudo do Free mais:

4.3 Cobrança

O pagamento é processado pela plataforma Cakto Tecnologia (cakto.com.br). Aceitamos PIX (à vista) e cartão de crédito (à vista ou parcelado em até 12x). O Dezeneiro não armazena dados de cartão.

O plano Pro atual é vitalício: não há renovação, mensalidade ou cobrança recorrente após a compra.

Compras dentro do aplicativo iOS

No iOS, o Dezeneiro Pro é uma compra única não consumível, com acesso vitalício, oferecida por R$ 119,00 na App Store brasileira. O preço e a moeda válidos são exibidos pela App Store antes da confirmação. Não há assinatura, mensalidade nem renovação automática. A compra libera ferramentas de software; não inclui apostas, bilhetes de loteria, cotas, créditos ou prêmios.

A versão 1.0 do app cobre Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania, Timemania e +Milionária. Você pode usar o acesso comprado no aparelho sem login e entrar na sua conta Dezeneiro para sincronizar o Pro com o site. Uma compra fica vinculada a uma conta Dezeneiro. Use Restaurar compras no app com a mesma conta Apple usada na aquisição.

Pagamentos e pedidos de reembolso de compras na App Store são tratados pela Apple em reportaproblem.apple.com, conforme os termos aplicáveis da loja e a legislação. Um reembolso ou revogação pode encerrar o acesso correspondente. Excluir a conta Dezeneiro não solicita automaticamente um reembolso à Apple. Também se aplica a licença padrão da Apple.

4.4 Acesso vitalício

O acesso não tem vencimento por calendário e não exige cancelamento. Ele pode ser encerrado em caso de reembolso, chargeback, exclusão da conta solicitada pelo titular ou violação destes Termos.

4.5 Reembolso de compras no site

Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra (arrependimento), sem necessidade de justificativa. Solicite por email pra contato@dezeneiro.com.br — devolvemos em até 5 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.

Após os 7 dias, reembolsos serão analisados caso a caso (ex.: falha técnica grave que impeça o uso).

5. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

Violação destes termos pode resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem reembolso quando aplicável.

6. Propriedade intelectual

O código, design, marca "Dezeneiro" e conteúdo editorial (advertorial, blog, glossário) são propriedade da DL Tecnologia LTDA-ME. Você não pode copiar, modificar ou distribuir comercialmente sem autorização escrita.

Os resultados oficiais das loterias são informações públicas geradas pela Caixa Econômica Federal — reproduzimos com fins informativos, sem reivindicar propriedade sobre o dado em si.

Os bilhetes e bolões que você cria são seus. Apenas armazenamos pra você consultar e conferir.

7. Limitação de responsabilidade

O Dezeneiro é fornecido "como está", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Em particular:

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo plano Pro, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos em lei.

8. Modificações dos Termos e do Serviço

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento — em mudanças materiais (ex.: preço, escopo do Pro, política de reembolso), notificamos usuários ativos por email com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a notificação significa aceitação dos novos Termos.

Podemos também modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, respeitando os direitos do consumidor e as obrigações legais aplicáveis.

9. Privacidade e dados pessoais

Tratamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Encarregado de Proteção de Dados disponível em /dpo.

10. Resolução de disputas

Em caso de divergência sobre estes Termos ou o uso do serviço, tentaremos primeiro resolver amigavelmente — fale com a gente em contato@dezeneiro.com.br.

Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Mogi Mirim/SP pra dirimir questões judiciais, exceto se a legislação aplicável determinar foro diverso (ex.: consumidor pessoa física pode optar pelo foro do seu domicílio).

11. Disposições gerais

12. Contato

Última atualização: 22 de outubro de 2026.